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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30462| Título: | Direito adquirido e situações contratuais: uma análise de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Bizarria, Juliana Carolina Frutuoso |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).;Direito adquirido, jurisprudência, Brasil.;Contrato, Brasil.;Conflito de leis no tempo.;Irretroatividade das leis. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito privado, v. 09, n. 33, p. 168-200, jan./mar. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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