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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30469| Título: | A prisão civil pelo descumprimento de ordem judicial como medida assecuratória do estado democrático de direito sob a ótica do acesso à justiça e da prestação da tutela jurisdicional efetiva |
| Autor(es): | Souza, Bruno Preti de |
| Palavras-chave: | Prisão civil, legislação, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Inadimplemento, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Juiz, poderes e atribuições, Brasil.;Sanção (processo civil), Brasil.;Prisão preventiva, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito privado, v. 09, n. 34, p. 40-66, abr./jun. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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