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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30550| Título: | Débitos fiscais e a recuperação judicial de empresas |
| Autor(es): | Salamacha, José Eli |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei de falências (2005)].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula.;Recuperação de empresa, legislação, Brasil.;Falência, legislação, Brasil.;Função social, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Certidão negativa, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito privado, v. 07, n. 26, p. 172-182, abr./jun. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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