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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais
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2010-01
Sobre o dever imposto ao juiz do crime de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória : implicações da Lei 11.719/2008 no âmbito do processo civil e do processo penal.
Gonçalves, Tiago Figueiredo
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Assunto
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Direito processual, Brasil.
1
Reparação do dano, legislação, Br...
1
Sentença condenatória, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
Data do Documento
1
2010
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