Sobre o dever imposto ao juiz do crime de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória : implicações da Lei 11.719/2008 no âmbito do processo civil e do processo penal.

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Título:	Sobre o dever imposto ao juiz do crime de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória : implicações da Lei 11.719/2008 no âmbito do processo civil e do processo penal.
Autor(es):	Gonçalves, Tiago Figueiredo
Palavras-chave:	Direito processual, Brasil.;Reparação do dano, legislação, Brasil.;Reparação do dano (direito civil), Brasil.;Sentença penal, Brasil.;Sentença condenatória, Brasil.
Data do documento:	Jan-2010
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 7, n. 12, p. 349-367, jan./jun. 2010.
Aparece nas coleções:	Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais

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