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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais
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2004-07
A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP).
Alonso, Leonardo
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Assunto
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Crime contra a previdência social...
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Débito fiscal, pagamento, legisla...
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Extinção da punibilidade, legisla...
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Legislação penal, aspectos consti...
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Sonegação fiscal, Brasil.
Data do Documento
1
2004
Tipo
1
Artigo
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