A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP).

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Título:	A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP).
Autor(es):	Alonso, Leonardo
Palavras-chave:	Sonegação fiscal, Brasil.;Extinção da punibilidade, legislação, Brasil.;Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil.;Apropriação indébita, Brasil.;Crime contra a previdência social, Brasil.;Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Data do documento:	Jul-2004
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 257-274, jul./dez. 2004.
Aparece nas coleções:	Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais

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