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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-01
A tutela penal das relações de consumo : desarmonia microssistêmica e (in)efetividade da proteção de direitos fundamentais do consumidor.
Azevedo, Anderson de
;
Maranhão, Douglas Bonaldi
2005-01
A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do Código penal.
Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
2004-07
Direito penal do consumidor e Constituição federal brasileira.
Ferrari, Eduardo Reale
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Autor
1
Azevedo, Anderson de
1
Ferrari, Eduardo Reale
1
Maranhão, Douglas Bonaldi
1
Mello, Sebástian Borges de Albuqu...
Assunto
2
Crime contra as relações de consu...
1
Pena, legislação, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Relação de consumo, Brasil.
1
Relação de consumo, criminalizaçã...
1
Sanção administrativa (direito do...
1
Sanção penal, Brasil.
1
Tipo penal, legislação, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2005
1
2012
Tipo
3
Artigo
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