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Título: A tutela penal das relações de consumo : desarmonia microssistêmica e (in)efetividade da proteção de direitos fundamentais do consumidor.
Autor(es): Azevedo, Anderson de
Maranhão, Douglas Bonaldi
Palavras-chave: Crime contra as relações de consumo, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Data do documento: Jan-2012
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 9, n. 16, p. 273-299, jan./jun. 2012.
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