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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30653
Título: | Accessio possessionis e usucapião constitucional agrário: inaplicabilidade do Art. 1.243, primeira parte, do Código Civil |
Autor(es): | Barroso, Lucas Abreu Rezek, Gustavo Elias Kallás |
Palavras-chave: | Brasil. [Código civil (2002)].;Usucapião, aspectos constituticonais, Brasil.;Direito de posse, Brasil.;Imóvel rural, aspectos constitucionais, Brasil. |
Data do documento: | Out-2006 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de direito privado, v. 07, n. 28, p. 113-124, out./dez. 2006. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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