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Título: Accessio possessionis e usucapião constitucional agrário: inaplicabilidade do Art. 1.243, primeira parte, do Código Civil
Autor(es): Barroso, Lucas Abreu
Rezek, Gustavo Elias Kallás
Palavras-chave: Brasil. [Código civil (2002)].;Usucapião, aspectos constituticonais, Brasil.;Direito de posse, Brasil.;Imóvel rural, aspectos constitucionais, Brasil.
Data do documento: Out-2006
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito privado, v. 07, n. 28, p. 113-124, out./dez. 2006.
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