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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30674| Título: | O parágrafo único do artigo 116 do CTN à luz dos conceitos de elisão fiscal e evasão fiscal |
| Autor(es): | Zylbert, Fábio |
| Palavras-chave: | Obrigação tributária, fato gerador, legislação, análise, Brasil.;Evasão fiscal, Brasil.;Elisão fiscal, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: outros tributos, temas atuais e direito tributário internacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 6, p. 291-297. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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