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Título: A inconstitucionalidade da responsabilidade tributária criada pela Lei 8.620/93
Autor(es): Medeiros, André Antonio A. de
Palavras-chave: Contribuição previdenciária, Brasil.;Seguridade social, legislação, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Responsabilidade tributária, Brasil.
Data do documento: 2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Direito Tributário: outros tributos, temas atuais e direito tributário internacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 6, p. 407-421.
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