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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30738| Título: | Quatro provocações (preliminares) sobre o "princípio da obrigatoriedade" e a ação penal pública no sistema processual-penal brasileiro |
| Autor(es): | Divan, Gabriel Antinolfi |
| Palavras-chave: | Processo penal, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Política criminal, Brasil.;Ministério público, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2015 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de estudos criminais, v. 13, n. 58, p. 111-126, jul./set. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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