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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30746| Título: | A Secretaria da Receita Federal e o sigilo fiscal |
| Autor(es): | Gonçalves, Antonio Baptista |
| Palavras-chave: | Responsabilidade fiscal, análise, Brasil.;Violação de segredo, responsabilidade, Brasil.;Dados pessoais, proteção, aspectos constitucionais.;Informação sigilosa, proteção, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: outros tributos, temas atuais e direito tributário internacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 6, p. 667-684. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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