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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30749| Título: | Pode o fisco, por autoridade própria, quebrar o sigilo bancário do contribuinte? |
| Autor(es): | Lima, Rogério |
| Palavras-chave: | Sigilo bancário, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Direito de defesa, Brasil.;Discricionariedade, Brasil.;Violação de segredo, Brasil.;Fisco, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: outros tributos, temas atuais e direito tributário internacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 6, p. 833-845. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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