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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30897| Título: | O conceito de aquisição previsto no artigo 133 do Código tributário nacional |
| Autor(es): | Giaretta, Lidelaine Cristina Amorim, Tiago Dias de |
| Palavras-chave: | Responsabilidade tributária, Brasil.;Estabelecimento comercial, aquisição, natureza fiscal, Brasil.;Adquirente, responsabilidade tributária, Brasil.;Capacidade contributiva, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2015 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de estudos tributários, v. 18, n. 104, p. 9-12, jul./ago. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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