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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30921| Título: | Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuais |
| Autor(es): | Arêdes, Sirlene Nunes |
| Palavras-chave: | Contrato administrativo, controle, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Tipicidade, Brasil.;Discricionariedade, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil.;Ilícito administrativo, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de contratação e gestão pública, v. 14, n. 165, p. 58-69, set. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuais.pdf Restricted Access | 544,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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