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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31045| Título: | Ausência de apelação da Fazenda Pública, acórdão proferido em julgamento do reexame necessário e o cabimento de recurso especial |
| Autor(es): | Carvalho, Fabiano |
| Palavras-chave: | Recurso especial, Brasil.;Preclusão (processo civil), Brasil.;Apelação (processo civil), Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 827-841. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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