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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31188| Título: | O novo quadro jurídico dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e os Direitos fundamentais: reflexões em Direito comparado francês e brasileiro |
| Autor(es): | Pinto, Bibiana Graeff Chagas |
| Palavras-chave: | Serviço de água e esgotos, direito comparado, Brasil, França.;Serviço de água e esgotos, legislação, direito comparado, Brasil, França.;Proteção ambiental, direito comparado, Brasil, França.;Água, abastecimento, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil, França.;Saneamento básico, Brasil, França. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direitos humanos: Direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 169-194. |
| Aparece nas coleções: | Direitos Humanos |
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