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Título: Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da administração pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional
Autor(es): Pessoa, Flávia Moreira Guimarães
Cardoso, Henrique Ribeiro
Sousa, Otavio Augusto Reis de
Palavras-chave: Políticas públicas, aspectos constitucionais, Brasil.;Administração pública, competência, controle judicial, Brasil.;Poder judiciário, competência, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil.;Reserva (direito), Brasil.
Data do documento: Jul-2015
Editor: Fórum
Citação: A & C : revista de direito administrativo & constitucional, v. 15, n. 61, p. 117-144, jul./set. 2015.
Aparece nas coleções:A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional

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