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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31224| Título: | Notas para uma correta interpretação e aplicação das alterações penais das Leis 9.268 e 9.269/1996 |
| Autor(es): | Silva, Antonio Claudio Macedo da |
| Palavras-chave: | Pena, Brasil.;Pena privativa de liberdade, Brasil.;Pena pecuniária, Brasil.;Dívida ativa, Brasil.;Prescrição da pena, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 37-44. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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| Notas para uma correta interpretação e aplicação das alterações penais das Leis 9268 e 9269.pdf Restricted Access | 520,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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