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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31229| Título: | A natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoras |
| Autor(es): | Duarte Junior, Ricardo |
| Palavras-chave: | Administração pública, Brasil.;Agência reguladora, poder normativo, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | A & C: revista de direito administrativo & constitucional, v. 15, n. 61, p. 181-207, jul./set. 2015. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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