Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31251
Título: | O término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributária |
Autor(es): | Delmanto, Fabio Machado de Almeida |
Palavras-chave: | Sonegação fiscal, Brasil.;Processo administrativo fiscal, Brasil.;Ação penal, competência, Brasil.;Decisão administrativa, Brasil.;Ação penal, jurisprudência, Brasil. |
Data do documento: | 2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 109-131. |
Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
O término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal.pdf Restricted Access | 607,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.