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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31365
Título: | Limitações à procedibilidade penal autônoma em matéria tributária |
Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
Palavras-chave: | Obrigação tributária.;Sanção tributária.;Crédito tributário. |
Data do documento: | 2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 843-866. |
Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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