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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31370| Título: | Considerações sobre a natureza jurídica da norma prevista no art. 83 da Lei 9.430/96 |
| Autor(es): | Silva, Aloísio Firmo Guimarães da Corrêa, Paulo Fernando |
| Palavras-chave: | Sonegação fiscal, legislação, natureza jurídica, Brasil.;Ministério público, Brasil.;Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil.;Sonegação fiscal, legislação, crítica e interpretação, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 927-937. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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