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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31384
Título: | Do crime contra a ordem tributária previsto no art. 2.º, II, da Lei Federal 8.137, de 27.12.1990 |
Autor(es): | Bellucci, Fábio Fernandes, Odmir Silva, Carmen Lúcia da Clavísio, Henrique Rodriguero Chimenti, Ricardo Cunha |
Palavras-chave: | Fraude fiscal, legislação, Brasil.;Ilícito fiscal, legislação, Brasil.;Sonegação fiscal, legislação, Brasil.;Ação penal, Brasil. |
Data do documento: | 2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 1005-1014. |
Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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