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Título: Do crime contra a ordem tributária previsto no art. 2.º, II, da Lei Federal 8.137, de 27.12.1990
Autor(es): Bellucci, Fábio
Fernandes, Odmir
Silva, Carmen Lúcia da
Clavísio, Henrique Rodriguero
Chimenti, Ricardo Cunha
Palavras-chave: Fraude fiscal, legislação, Brasil.;Ilícito fiscal, legislação, Brasil.;Sonegação fiscal, legislação, Brasil.;Ação penal, Brasil.
Data do documento: 2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 1005-1014.
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