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O ilícito tributário e o ilícito penal tributário.pdf
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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.date.accessioned2016-01-07T17:03:15Z-
dc.date.available2016-01-07T17:03:15Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationDireito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 1113-1132.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339619-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31387-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectIlícito fiscal, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação tributária.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSonegação fiscal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto de renda.pt_BR.UTF-8
dc.titleO ilícito tributário e o ilícito penal tributário: inteligência da lei penal tributária no tempo; improcedibilidade penal em caso de concessão de moratória por infração fiscal culposa e não dolosapt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Direito Tributário

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