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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31394| Título: | Apropriação indébita em matéria tributária |
| Autor(es): | Dias, Carlos Alberto da Costa |
| Palavras-chave: | Apropriação indébita, Brasil.;Ilícito fiscal, Brasil.;Contribuição social, legislação, Brasil.;Punibilidade, Brasil.;Ônus da prova, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 963-978. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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