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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31397
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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O direito humano de não cooperar na própria incriminação.pdf Restricted Access | 590,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Salomão, Heloísa Estellita | - |
dc.date.accessioned | 2016-01-07T17:15:36Z | - |
dc.date.available | 2016-01-07T17:15:36Z | - |
dc.date.issued | 2011 | - |
dc.identifier.citation | Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 1057-1075. | pt_BR.UTF-8 |
dc.identifier.isbn | 9788520339619 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31397 | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR.UTF-8 |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Inviolabilidade pessoal, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Direitos humanos. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Fiscalização tributária, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Inviolabilidade do domicílio, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Princípio constitucional, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Princípio constitucional, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Sonegação fiscal, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.title | O direito humano de não cooperar na própria incriminação, a proteção ao domicílio e a fiscalização tributária | pt_BR.UTF-8 |
dc.type | Capítulo de Livro | pt_BR.UTF-8 |
Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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