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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31407| Título: | O ICMS e o delito capitulado no art. 2, II, da Lei 8.137/90 : problemas conexos. |
| Autor(es): | Carrazza, Roque Antonio |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil.;Ilícito fiscal, legislação, Brasil.;Fraude fiscal, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 1191-1202. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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| O ICMS e o delito capitulado no art 2º, II, da Lei 8137.pdf Restricted Access | 540,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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