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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31594| Título: | A não aplicação de leis inconstitucionais pelos chefes do poder executivo federal e estadual |
| Autor(es): | Silva, Bruna Benites Felippe da |
| Palavras-chave: | Constitucionalidade das leis, Brasil.;Poder executivo, competência, Brasil.;Eficácia da lei, Brasil.;Presidente da República, poderes e atribuições, Brasil.;Governador, poderes e atribuições, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum administrativo, v. 15, n. 176, p. 9-30, out. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A não aplicação de leis inconstitucionais pelos Chefes do Poder Executivo Federal e Estadual.pdf Restricted Access | 1,01 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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