Os limites da transação penal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Danilo Fernando de	-
dc.date.accessioned	2016-01-27T15:33:06Z	-
dc.date.available	2016-01-27T15:33:06Z	-
dc.date.issued	2015-06	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de direito penal e processual penal, v. 11, n. 66, p. 90-101, jun./jul. 2015.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1807-3395	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31646	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Magister	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Transação (processo penal), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Política criminal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Criminalidade, combate, doutrinas e controvérsias, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ministério público, competência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Juizado especial criminal, competência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Punição, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pena restritiva de direitos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pena alternativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contravenção penal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Os limites da transação penal	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal