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dc.contributor.authorCia, Michele-
dc.contributor.authorChagas, Stefânia Tubaldini-
dc.date.accessioned2016-01-27T15:57:24Z-
dc.date.available2016-01-27T15:57:24Z-
dc.date.issued2015-04-
dc.identifier.citationRevista Magister de direito penal e processual penal, v. 11, n. 65, p. 32-63, abr./maio 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-3395-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31715-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectIndulto, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida de segurança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecução (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCódigo penal, anteprojeto, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleIndulto presidencial como estratégia para imposição de limites máximos à duração das medidas de segurançapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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