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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31771| Título: | A exigência indevida da Cofins e do PIS sobre as receitas descontadas das taxas de administração: premissas de julgados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e repercussão geral no RE 514.630 sobre ICMS com vendas nos cartões |
| Autor(es): | Silva, Ricardo Micheloni da |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Programa de Integração Social (Brasil) (Pis).;Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).;Cartão de crédito, administração, impostos, Brasil.;Tributação, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2015 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de estudos tributários, v. 18, n. 105, p. 49-67, set./out. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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