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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32050| Título: | Análise do alcance da imunidade prevista no Art. 149, §2º da Constituição Federal à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal e a interpretação da expressão "receitas decorrentes de exportação" na tributação do PIS e da Cofins e do Decreto nº 8426/15 |
| Autor(es): | Aguiar, Luciana Ibiapina Lira Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da |
| Palavras-chave: | Imunidade tributária, Brasil.;Exportação, impostos, isenção, Brasil.;Impostos, alíquota, Brasil.;Contribuição social, Brasil.;Tributação, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 77, p. 33-52, set./out. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Análise do alcance da imunidade prevista.pdf Restricted Access | 623,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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