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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32051| Título: | A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização da ANEEL |
| Autor(es): | Santos, Marlisson Marcel da Cruz |
| Palavras-chave: | Energia elétrica, taxas, cobrança, Brasil.;Taxas, cobrança, aspectos jurídicos, Brasil.;Imunidade tributária, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 78, p. 227-254, nov./dez. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização.pdf Restricted Access | 759,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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