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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32054| Título: | Justiça tributária nos impostos indiretos e aplicabilidade judicial |
| Autor(es): | Fernandes, Rayneider Brunelli de Oliveira Rocha, Altamirando Pereira da |
| Palavras-chave: | Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil.;Tributo, alíquota, Brasil.;Tributo, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Consumo, impostos, Brasil.;Decisão judicial, aspectos constitucionais, Brasil.;Distribuição de renda, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 77, p. 107-122, set./out. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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