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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32055| Título: | Sobre a Cide-Combustíveis, a legalidade e a destinação |
| Autor(es): | Koury, Paulo Arthur Cavalcante |
| Palavras-chave: | Contribuição social, aspectos jurídicos, Brasil.;Combustível, importação, impostos, Brasil.;Petróleo como combustível, importação, Brasil.;Tributo, cobrança, aspectos jurídicos, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Justiça social, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 77, p. 127-150, set./out. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Sobre a Cide Combustíveis.pdf Restricted Access | 572 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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