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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3211| Título: | O sigilo e a Lei Tributária: transparência, controle da legalidade, direito à prova e a transferência do sigilo bancário para a administração tributária na Constituição e na LC nº 105 |
| Autor(es): | Santi, Eurico Marcos Diniz de |
| Data do documento: | Dez-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 7 n. 42, p. 133-199, nov./dez. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| O sigilo e a Lei Tributária transparência, controle da legalidade, direito à prova e a transferência do sigilo bancário para a administração tributária na Constituição e.pdf Restricted Access | 283,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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