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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-01
Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal : cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações.
Pinho, Vitor Gonçalves
;
Camargo Junior, João Batista de
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Autor
1
Pinho, Vitor Gonçalves
Assunto
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2019
Tipo
1
Artigo
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