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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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2004-10
Razoabilidade, proteção do direito fundamental à saúde e antecipação da tutela contra a fazenda pública: uma análise problemática sobre o efeito vinculante e o controle concreto de constitucionalidade no Brasil
Ávila, Ana Paula Oliveira
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Assunto
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Direito público subjetivo, Brasil.
1
Direito à saúde, aspectos constit...
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Fazenda pública, controle, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
1
2004
Tipo
1
Artigo
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