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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13348| Título: | Razoabilidade, proteção do direito fundamental à saúde e antecipação da tutela contra a fazenda pública: uma análise problemática sobre o efeito vinculante e o controle concreto de constitucionalidade no Brasil |
| Autor(es): | Ávila, Ana Paula Oliveira |
| Palavras-chave: | Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil.;Direitos humanos, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Direito público subjetivo, Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Controle jurisdicional, Brasil.;Fazenda pública, controle, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2004 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, p. 33-48, out./dez. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Razoabilidade, Proteção do Direito Fundamental à Saúde e Antecipação de Tutela contra a Fazenda Pública.pdf Restricted Access | 144,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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