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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Título
Autor(es)
2004-01
As agências reguladoras
Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
2008-04
Entre política e expertise: a repartição de competências entre o governo e a Anatel na lei geral de telecomunicações
Binenbojm, Gustavo
;
Cyrino, André Rodrigues
2007-04
Discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
2006-10
Poder normativo das agências reguladoras: legitimação, extensão e controle
Andrade, Letícia Queiroz de
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Autor
1
Andrade, Letícia Queiroz de
1
Binenbojm, Gustavo
1
Cyrino, André Rodrigues
1
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
1
Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Assunto
1
Administração pública comparada, ...
1
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1
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1
Agência reguladora, natureza jurí...
1
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1
Legislação, Brasil.
1
Legitimação, Brasil.
1
Ordenamento jurídico, Brasil.
1
Poder administrativo, Brasil.
1
Poder regulamentar, controle, Bra...
1
Presidente da República, competên...
1
Serviço público, fiscalização.
1
Telecomunicação, legislação, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2006
1
2007
1
2008
Tipo
4
Artigo
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