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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder regulamentario
Ariño, Gaspar
2007-10
Separação de poderes, regulação e controle judicial: por um amicus curiae regulatório
Cyrino, André Rodrigues
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Autor
1
Ariño, Gaspar
1
Cyrino, André Rodrigues
Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Organização administrativa, poder...
1
Poder administrativo, Brasil.
1
Poderes do Estado, competência, B...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Regulamentação, Brasil.
1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Telefonia, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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