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Título: Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder regulamentario
Autor(es): Ariño, Gaspar
Palavras-chave: Organização administrativa, poder normativo, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Poder regulamentar, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Poder administrativo, Brasil.;Regulação jurídica, Brasil.
Data do documento: Out-2006
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 127-152, out./dez. 2006.
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