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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9999
Título: | Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder regulamentario |
Autor(es): | Ariño, Gaspar |
Palavras-chave: | Organização administrativa, poder normativo, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Poder regulamentar, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Poder administrativo, Brasil.;Regulação jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Out-2006 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 127-152, out./dez. 2006. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder reglamentario.pdf Restricted Access | 149,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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