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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder regulamentario
Ariño, Gaspar
2007-01
O direito administrativo brasileiro sob influência dos sistemas de base romanística e da commom law
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
2005-07
Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública
Maffini, Rafael
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Autor
1
Ariño, Gaspar
1
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
1
Maffini, Rafael
Assunto
2
Administração pública, Brasil.
2
Ato administrativo, Brasil.
1
Common law, Brasil.
1
Decadência, Brasil.
1
Direito administrativo, França.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Função jurisdicional, Brasil.
1
Organização administrativa, poder...
1
Participação comunitária, Brasil.
1
Poder administrativo, Brasil.
1
Poder regulamentar, Brasil.
1
Princípio da subsidiariedade, Bra...
1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
1
Tribunal supremo, decisão judicia...
Data do Documento
1
2005
1
2006
1
2007
Tipo
3
Artigo
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