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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Título
Autor(es)
2010-10
Procedimentalização da Administração Pública e o devido procedimento equitativo
Bitencourt Neto, Eurico
2012-07
A necessidade de reconstrução da interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da jurisdição constitucional do processo legislativo à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito
Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim
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Autor
1
Bitencourt Neto, Eurico
1
Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim
Assunto
1
Administração pública, controle j...
1
Jurisdição constitucional.
1
Legitimidade.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo administrativo, direito ...
1
Processo administrativo.
1
Processo legislativo.
1
Tribunal constitucional.
Data do Documento
1
2010
1
2012
Tipo
2
Artigo
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