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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-01
Disposições constitucionais transitórias na reforma da previdência : proteção da confiança e proporcionalidade.
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
2015-07
A tipicidade dos efeitos jurídicos dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão
Cruz, André Gonzalez
2016-07
Os atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa.
Cruz, André Gonzalez
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Autor
2
Cruz, André Gonzalez
1
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
Assunto
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Aposentadoria por idade, aspectos...
1
Aposentadoria por tempo de contri...
1
Ato administrativo, controle, Bra...
1
Ato administrativo, natureza jurí...
1
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1
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1
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1
Princípio da proteção, Brasil.
1
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1
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1
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Data do Documento
1
2015
1
2016
1
2017
Tipo
3
Artigo
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