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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38188| Título: | Disposições constitucionais transitórias na reforma da previdência : proteção da confiança e proporcionalidade. |
| Autor(es): | Modesto, Paulo Eduardo Garrido |
| Palavras-chave: | Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Disposições constitucionais transitórias, Brasil.;Servidor público, aposentadoria, Brasil.;Aposentadoria por tempo de contribuição, aspectos constitucionais, Brasil.;Aposentadoria por idade, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil.;Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 56, p. 9-54, jan./mar. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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