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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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2013-10
As organizações sociais como realidade pública e a ação direta de inconstitucionalidade nº 1.923/1998
Silva, Viviane de Azevedo da
2011-07
A concessão de uso para fins de moradia como forma de concretizar a função social da propriedade pública
Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
2012-01
Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público
Carvalho Filho, José dos Santos
2018-01
O alcance do ato administrativo de autorização no ordenamento jurídico brasileiro.
Tourinho, Rita
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Autor
1
Carvalho Filho, José dos Santos
1
Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simõ...
1
Silva, Viviane de Azevedo da
1
Tourinho, Rita
Assunto
2
Permissão de uso, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Concessão sobre domínio público, ...
1
Constituição, Brasil.
1
Decadência, Brasil.
1
Direito constitucional.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Estado de direito, Brasil.
1
Fazenda pública, proteção, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Habitação, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Indenização, Brasil.
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Ministério público, aspectos cons...
1
Partido político, Brasil.
1
Patrimônio (administração pública...
1
Poder público, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Reforma administrativa.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Usucapião, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2012
1
2013
1
2018
Tipo
4
Artigo
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